Passageiro cuja bagagem foi extraviada em vôo da TAM receberá R$ 22 mil

A empresa alegou que os danos materiais e morais não foram comprovados, e negou o extravio de bagagem. Afirmou que houve apenas atraso na entrega, sem prejuízo efetivo.

Município condenado por falha na tubulação da rede de água pluvial

Para o relator, os danos decorreram da omissão do poder público municipal quanto ao dever de promoção de saúde pública a seus cidadãos

TAM terá que ressarcir casal que perdeu parte de cruzeiro por atraso em voo

Atrasos e contratempos ocorridos nos voos no Brasil impediram que eles chegassem a tempo para o embarque no transatlântico

Empresa indenizará comprador de tijolos feitos com material tóxico

O autor comprou 3 mil blocos cerâmicos da empresa para a construção de sua casa mas, após alguns meses, as paredes apresentaram manchas em decorrência do material utilizado na obra

Citação recebida por funcionário de empresa é válida e não anula processo

Ao se dirigir ao caixa, autora foi tratada de forma constrangedora e humilhante pelo proprietário da loja, na presença dos demais clientes

Mulher recebe indenização por ter dinheiro roubado de sua conta no banco

Circuito interno de vigilância, mostrou que a pessoa que realizou os saques era o filho da vítima, o qual efetuou os saques sem sua autorização, senha ou cartão

Clube responsabilizado por lesão de associada atingida por guarda-sol

Além de perder a audição teve paralisia facial esquerda, sendo submetida à cirurgia. Club alegou que a fatalidade foi provocada por uma brusca ventania. Juiz entendeu que a falta de dispositivo de fixação do guarda-sol no chão implica em responsabilidade

Debilidade e invalidez não se confundem

Vítima de acidente de moto que pretendia receber seguro DPVAT não teria ficado inválida permanentemente

Mantida indenização por cancelamento de linha

Para julgadores, ficou clara a falha da operadora, pois o sistema por mais de uma vez não teria registrado o pagamento de contas de um cliente, acabando por cancelar a linha. Ao todo, a Tim terá que pagar indenização de R$ 7 mil

Supermercado paga indenização por abordagem indevida

Carrefour pagará indenização de R$ 10.200,00 por abordagem de cliente após disparo de alarme antifurto

Assegurada validade de multa da ANP aplicada a posto por comercializar combustíveis de marca diferente ao exibido em propaganda

Segundo as procuradorias, quando o distribuidor opta por exibir a marca comercial, não poderá vender combustíveis de outro distribuidor

Alegação de doença pré-existente não anula cobertura

Um Plano de Saúde não cobriu as despesas de cirurgia, de um então cliente com pancreatite aguda, e terá que pagar o montante de R$ 35.553,44, a título de ressarcimento por despesas médicas, e de 8 mil reais, a título de danos morais

Homem que teve veículo furtado em ?test-drive? será indenizado em R$ 33 mil

Concessionária foi condenada ao pagamento de indenização a vítima por permitir o furto de sua caminhoneta no momento em que estava sob os cuidados da empresa.

Família de idoso que morreu após atropelamento de trem urbano será indenizada

O valor da indenização foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo metade para a companheira e a outra metade a ser rateada para os filhos.

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

Pretensão de modificar o julgado. Efeitos infringentes e de prequestionamento.

Reformulação do Recurso Inominado: Análise Pós-Alterações Legislativas

O artigo examina as mudanças no Recurso Inominado após a reforma do CPC e a Lei 13.728/2018, destacando o impacto nas regras de prazo e desafios no preparo, equilibrando formalidade processual e acesso à justiça

Ação de Obrigação de Fazer proposta em face do plano de saúde que se negou a fornecer "Stent" para Cirurgia.

Setença de parcial procedência da ação, condenando o plano de saúde ao pagamento das despesas, mas, contudo, negando a indenização pleitada. Apelação do autor.

Administrativo. Reintegração de posse. Imóvel da união. Jardim botânico. Benfeitorias. Necessidade de comunicação.

O dever de Prestar Alimentos à luz da Convenção de Haia

O escopo do presente é analisar o dever de prestar alimentos à luz da Convenção de Haia.

Danos materiais e morais. Abertura conta bancária com documentos falsos. Vendas fraudulentas, via internet, valendo-se da aludida documentação falsa, em nome do autor.

Responsabilidade dos réus caracterizada. Indenização mantida. Honorária reduzida.